Especialistaretro cabaret slotdireito do trabalho explica o que cada cargo é e quais direitos o trabalhador tem.
Foto: Reprodução/Getty Images
retro cabaret slot de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
Ter uma carreira na administração pública é algo almejado por muitos. A estabilidade, bons salários e carga horária flexíveis atraem diversos concurseiros. Dentro do senso comum, seja cargos concursados ou comissionados, o importante é entrar. Contudo, sabia que há algumas diferenças entre os dois?
Ao Terra, o advogado especialistaretro cabaret slotDireito e Processo do Trabalho pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Wagner Luiz Ribeiro da Costa explica o que é cada um.
Alvo dos concurseiros, de acordo com Costa, o cargo concursado exige aprovaçãoretro cabaret slotconcurso público específico. “Tanto de provas, quanto de títulos, quando couber, conforme previsto na Constituição Federal (art. 37, II da CF)”, explica.
“A exoneração também possui um regramento específico, dependendo do procedimento administrativo, que deve ser oportunizado ao servidor o contraditório e a ampla defesa”, disse.
O que é cargo comissionado?
Diferente do concursado, a admissão do comissionado não está ligada a uma seleção por concurso. Podendo ser nomeado ou exonerado dentro da administração pública.
Publicidade
“São cargos criados por lei e normalmente atribuídosretro cabaret slotposições de chefia, gestão, administração ou assessoramento, que podem ou não ser ocupados por servidores públicos efetivos”, explica o advogado. “Vale destacar que a contratação de servidores para cargoretro cabaret slotcomissão pode se dar sob dois regimes: administrativo ou celetista”, completa.
Costa afirma também que, dentro do regime celetista, o servidor tem direito aos depósitos de FGTS enquanto no administrativo não é possível.
Além da forma de ingresso, quais são as principais diferenças entre os dois?
Segundo o advogado, ambos são considerados servidores, mas os que estãoretro cabaret slotcargos efetivos adquirem, após o estágio probatório --que dura três anos-- estabilidade.
“Isso garante que o servidor somente perderá o cargoretro cabaret slotvirtude de sentença judicial transitadaretro cabaret slotjulgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, asseguradaretro cabaret slotambos os casos a ampla defesa (art. 41 da CF)”, comenta Wagner.
retro cabaret slot
Quando o assunto é carreira, qual vale “mais a pena”?
De acordo com Wagner, o cargo efetivo é mais interessante. “Pois proporciona ao servidor a possibilidade de progressão de carreira, bem como também a estabilidade, após o período probatório”, disse.
Publicidade
Cargoretro cabaret slotcomissão conta como tempo de serviço público?
A resposta é depende. “Isso porque, segundo entendimento do STF, a atuaçãoretro cabaret slotcargo comissionado, anterior a um efetivo, não conta como tempo de serviço para fins de vantagens destinada a cargos públicos. Assim, o cargo comissionado somente contará como tempo de serviço público se o servidor já ocupar um cargo efetivo antes da nomeação ao cargoretro cabaret slotcomissão”, detalha o advogado.
Contudo, Costa informa que quando o assunto é aposentadoria, o cargo comissionado conta como tempo de serviço.
Para ambos os casos, quais são os direitosretro cabaret slotcaso de demissão?
O advogado explica que, no caso do cargo efetivo, o servidor tem direito ao saldo de salário, que equivale aos dias que trabalhou dentro do mês antes da demissão, o 13º salário e férias, calculados proporcionalmente ao tempo de serviço até a data da demissão.
Já para o comissionado, os direitos podem variar de acordo com o regime escolhido para a contratação: administrativo ou celetista. Se a contratação se deu sob o regime celetista, o servidor terá direito às seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias (calculados proporcionalmente ao tempo de serviço) e multa de 40% do FGTS.
No caso de contratação sob regime administrativo, o servidor terá direito apenas ao saldo de salário, 13º e férias. Costa diz ainda que, para todos os casos, o servidor não tem direito ao seguro-desemprego.
-1h7zbkg9ki2wk.png "Especialistaretro cabaret slotdireito do trabalho explica o que cada cargo é e quais direitos o trabalhador tem.")
