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Um projeto de lei complementar do Executivo estáda para jogar na loteria pela internettramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre para extinguir a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A proposta visa transferir as competências, o patrimônio e o quadro de servidores da Fundação para a Secretaria Municipal de Assistência Social, promovendo a unificação das políticas de assistência social.
A iniciativa determina que o município assumirá todos os direitos e obrigações da Fasc, incorporando os bens da Fundação ao patrimônio público. Um ato do prefeito regulamentará o processo de transferência gradativa, abrangendo estrutura, contratos e alocação de pessoal, mantendo os servidoresda para jogar na loteria pela internetsuas funções até a reorganização final.
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O texto do projeto garante que os servidores não terão seus direitos prejudicados durante o processo. A proposta também prevê a possibilidade de contratação de uma instituição financeira oficial para gerenciar os convênios anteriormente administrados pela Fundação.
De acordo com a justificativa apresentada, a centralização das funções busca garantir maior eficiência administrativa, otimização de recursos públicos e melhor fiscalização dos serviços prestados à populaçãoda para jogar na loteria pela internetsituação de vulnerabilidade.
Com a informação CMPA.
