Proposta de emenda à Constituição (PEC)planilha para controle de banca de apostadiscussão na CCJ do Senado propõe transferir terrenos sob gestão da Marinha para estados, municípios ou proprietários particulares, o que gerou preocupaçãoplanilha para controle de banca de apostaambientalistas com a possível 'privatização' de praias brasileiras.
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Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizar audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados, a comunidade de ambientalistas ficouplanilha para controle de banca de apostaalerta com a possibilidade da 'privatização' de praias brasileiras.
Atualmente, as praias do Brasil pertencem à União e são geridas pela Marinha. Terrenos de marinha são áreas de propriedade da União situadas ao longo da costa brasileira, margens de rios e lagoas, sujeitos à influência das marés. Esses terrenos são definidos por lei e têm uma largura de 33 metros a partir da linha da preamar média de 1831, marco legal utilizado no Brasil para definir os terrenos de marinha.
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Se aprovada, a PEC 3/2022 autorizaria a transferência dessas terras para ocupantes particulares, Estados e municípios. A divisão daria a municípios e estados a propriedade de terrenos que já possuem construções de prédios públicos. Já a União ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e trechos abrangidos por unidades ambientais federais. O ponto mais polêmico da PEC refere-se aos atuais ocupantes particulares desses terrenos, que poderiam receber a titularidade mediante pagamento.
Para o professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e criador do Sistema Integrado para Gestão Ambiental de Praias (SISPRAIA), Otávio Barra, uma PEC que tiraria o domínio da Uniãoplanilha para controle de banca de apostaáreas de terreno de marinha e entregaria a gestão particular "aumenta os riscos de ocupações irregulares".
"Muitas dessas áreas já estão sob risco e sem fiscalização efetiva. Municípios com menor poder de fiscalização, especialmente os de menor PIB, têm dificuldadesplanilha para controle de banca de apostamonitorar essas áreas (...) Quando se permite que o capital desobedeça às normas ambientais, ele acaba sendo vítima dos próprios eventos climáticos. Isso pode resultarplanilha para controle de banca de apostaprejuízos a médio e longo prazo, inclusive com perdas de vidas, não apenas econômicas", afirma.
Barra acredita na manutenção da gestão da União como uma maneira efetiva na fiscalização ambiental. "A legislação costeira brasileira precisa ser atualizada, com baseplanilha para controle de banca de apostauma avaliação contínua daplanilha para controle de banca de apostaefetividade. Ferramentas como o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro são úteis, mas muitas vezes não se transformamplanilha para controle de banca de apostalei ou não são cumpridas", segue o professor.
Ainda de acordo com Barra, a especulação imobiliária na costa brasileira já vem provocando problemas,planilha para controle de banca de apostaespecialplanilha para controle de banca de apostaáreas de restingas e dunas. "Um espaço natural, geralmente com beleza atrativa e paisagística, atrai investimentos voltados para pessoas que podem pagar mais. Os danos causados pela especulação imobiliária incluem a devastação de trechos do litoral, mesmo com a existência de licenciamentos ou leis ambientais".
Na audiência pública realizada na segunda-feira, 27, a coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, alertou que o nível do mar vem subindo nos últimos anos.
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