como declarar imposto de renda de apostas esportivas-Governo cancelará 8,5 mil unidades do Minha Casa Minha Vida
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Segundo a CGU, despesa com essas unidades não estava prevista no Orçamento, contrariando a LRFcomo declarar imposto de renda de apostas esportivas de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
BRASÍLIA - O Ministério do Desenvolvimento Regional vai cancelar a construção de pelo menos 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida contratadas de forma irregular pelo governo do ex-presidente Michel Temer, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
De 24 a 31 de dezembro de 2018, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A irregularidade foi apontadacomo declarar imposto de renda de apostas esportivasrelatório da Controladoria-Geral da União (CGU) antecipado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem. A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema ao incluir a previsão orçamentária num crédito suplementar aprovado pelo Congressocomo declarar imposto de renda de apostas esportivasjunho, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio. Para os auditores, a previsão orçamentária precisaria existir no momento das contratações.
Os contratos que serão cancelados ainda não tiveram as obras iniciadas. O governo tentará salvar outras 8.922 unidades que estão no mesmo lote alvo da fiscalização. Um relatório está sendo preparado pela Caixa com o detalhamento dos contratos que poderão ser aproveitados, com um mapeamento de construções já iniciadas e prejuízos de eventuais interrupções.
Segundo uma fonte do governo, a decisão sobre essas unidades remanescentes precisa ser tomada com cautela. Ao mesmo tempocomo declarar imposto de renda de apostas esportivasque há grande expectativa dos beneficiários por essas residências, essa fonte avalia não ser possível "compactuar com uma pedalada".
No início do ano, o custo de cancelamento dos contratos era estimadocomo declarar imposto de renda de apostas esportivasR$ 29 milhões,como declarar imposto de renda de apostas esportivasfunção da multa contratual de 2% sobre o valor do empreendimento, uma vez que 15 deles já haviam sido iniciados.
Segundo a CGU, Baldy, hoje secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, efetivou a contratação de 17.404 unidades entre os dias 24 e 31 de dezembro de 2018, já no apagar das luzes do governo passado, somando R$ 1.430.557.814,00. As unidades estão distribuídascomo declarar imposto de renda de apostas esportivas68 empreendimentos e dois equipamentos públicos.
"Tais contratações, realizadas pela Caixa - Agente Operador do PMCMV, decorreram da autorização do então Ministro das Cidades,como declarar imposto de renda de apostas esportivas24/12/2018, subsidiado por despachos da Secretária Nacional de Habitação e do Secretário Executivo, sem que houvesse a demonstração de que haveria orçamento disponível para a execução das obras decorrentes dos contratos firmados", diz o parecer do órgão controlador.
De acordo com a CGU,como declarar imposto de renda de apostas esportivasagosto de 2018 as secretarias de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento) e do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) já haviam orientado a pasta de Baldy para que não selecionasse novos projetos do programa habitacional que tivessem impacto orçamentário e financeirocomo declarar imposto de renda de apostas esportivas2019, justamente por conta da restrição orçamentária.
A proposta de lei orçamentária 2019 enviada pelo Ministério das Cidades ao Planejamento já evidenciava um déficit orçamentário para o programa. Essa situação pioroucomo declarar imposto de renda de apostas esportivas19 de dezembro do ano passado porque, durante a tramitação do Orçamento no Congresso, o programa teve subtraídos R$ 407,2 milhões da destinação original.
"O ato do gestor que autorizou as contratações não conta com subsídios técnicos e/ou jurídicos que demonstrem que a situação orçamentária do PMCMV tivesse se modificado favoravelmente e propiciasse a retomada das contratações, e contraria o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não apresentou os elementos necessários para o aumento da despesa, resultandocomo declarar imposto de renda de apostas esportivasuma despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público", diz o parecer.
Segundo a CGU, do total de unidades contratadas irregularmente, apenas 2.874 decorrentes de emergência ou de calamidade pública possuem beneficiários identificados, o que corresponde a 16,5% das unidades habitacionais contratadascomo declarar imposto de renda de apostas esportivasdezembro de 2018.
Procurado pela reportagem, Baldy informou via assessoria de imprensa que os processos de seleção para o Minha Casa Minha Vida "são legais, regulares e seguiram as legislações pertinentes ao programa, sempre de modo transparente e eficiente".
"O ex-ministro lamenta que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, não tenha conseguido compreender a importância do programa,como declarar imposto de renda de apostas esportivasnão seguir a diretriz do presidente Jair Bolsonarocomo declarar imposto de renda de apostas esportivasmanter o programa para as famílias de baixíssima renda", diz o comunicado.
"O Ministro Canuto já chegou a afirmar,como declarar imposto de renda de apostas esportivasvídeo para as redes sociais, que iria autorizar o início de obra de todas as contratações referentes a 2018, demonstrando a condição legal dos procedimentos. A própria Secretaria Nacional de Habitação, sob gestão do ministro Canuto, afirmoucomo declarar imposto de renda de apostas esportivasparecer que estas seleções e autorizações de 2018, seguiram toda a norma do programa e estavam aptas a prosseguirem", acrescenta a nota.
Baldy afirma ainda que sempre atuou com transparência e governança quando gestor, "procurando atender especialmente às famílias pobres de cada canto deste Brasil, dentro da lei, que sonhavam com acomo declarar imposto de renda de apostas esportivascasa própria, com condições dignas de vida".
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