vaidebet quem é-Bolsonaro prometeu acabar com os indultos após ser eleito

vaidebet quem é de 2024-12-24:Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar

A decisão de Jair Bolsonaro de conceder o perdão da pena imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contraria uma promessa do próprio presidente após ser eleitovaidebet quem é2018.

Na época, no dia 28 de novembro de 2018 às 12h20, Bolsonaro escreveu emvaidebet quem éconta no Twitter. "Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último".

Notícias relacionadas

De liberdade de expressão a imagem do STF: o que estávaidebet quem éjogo no julgamento de Daniel Silveira

Ministros do Supremo consideram Daniel Silveira ainda inelegível e dizem que decreto é questionável

André Mendonça diz ter convicção de que fez o correto ao condenar Daniel Silveira

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.

Antes,vaidebet quem étransmissão nas redes sociais, ao lado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o presidente havia anunciado a decisão. O decreto concedendo a chamada graça foi publicado logovaidebet quem éseguidavaidebet quem éedição extra do DOU.

Leia a íntegra do decreto:

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendovaidebet quem évista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspiradovaidebet quem évalores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedadevaidebet quem étodas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-sevaidebet quem élegítima comoção,vaidebet quem évista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso devaidebet quem éliberdade de expressão;