cupom estrela bet primeiro deposito-Flávio Dino defende revisão do Marco Civil da Internet para redefinir atribuições de empresas

cupom estrela bet primeiro deposito de 2025-03-18:Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira, 17, que o Marco Civil da Internet deveria ser revisto pelo Congresso Nacional. "Onze anos de tecnologia equivale a 300 anos da história da humanidade", justificou,cupom estrela bet primeiro depositoparticipaçãocupom estrela bet primeiro depositoevento com estudantes na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

De acordo com Dino, enquanto a lei elaboradacupom estrela bet primeiro deposito2014 não é atualizada pelo Congresso, o STF recebe processos que tratam sobrecupom estrela bet primeiro depositoaplicação e constitucionalidade.

Notícias relacionadas

Incêndio atinge arena de jogos na Zona Leste de São Paulo

Corpo de norte-americano desaparecido após passar carnaval no Rio é encontradocupom estrela bet primeiro depositoIML, diz polícia

Foragido há 18 anos é aprovadocupom estrela bet primeiro depositoconcurso da Polícia Civil de SP

Um deles discutiria a validade do artigo 19, segundo o qual as empresas das redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso tenham descumprido uma ordem judicial de remoção do material.

As exceçõescupom estrela bet primeiro depositoque as plataformas são obrigadas a excluir o conteúdo são casos de nudez ou sexo sem autorização da pessoa envolvida ou postagem que viole direitos autorais.

"O volume e a velocidade de inovações tecnológicas hoje é muito maior do que há onze anos", disse o ministro sobre a necessidade de alterações no texto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. "O Congresso, claro, tem o seu ritmo próprio, as suas prioridades", reconheceu.

Dino também disse que, emcupom estrela bet primeiro depositoopinião, um modelo de maior regulação da internet é "o único que responde às necessidades da humanidade e das famílias". "É certo que esta é uma questão prementecupom estrela bet primeiro depositotodo o planeta Terra, tanto que praticamente todos os países a debatem", afirmou.

cupom estrela bet primeiro deposito

No ano passado, o STF iniciou o julgamento de quatro processos que tratam da constitucionalidade do Marco Civil da Internet. A Corte analisa dois recursos que tratam da responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros e se a remoção de postagens deve ser feita por meio de decisão judicial ou ser atribuição da própria empresa.

O ministro Dias Toffoli é relator de um deles, casocupom estrela bet primeiro depositoque o Facebook questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.

Ao apresentar seu voto, ele defendeu ser preciso atualizar a responsabilidade das plataformas para o modelo atual de internet, que "privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas".

Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a evolução tecnológica tornou a proteção oferecida pela lei aos usuários insuficiente e apelou para que o Congresso estudasse uma forma para avaliar e minimizar riscos, definir as sanções e criar um órgão regulador responsável pela análise de conformidade das plataformas. "Essa prerrogativa é do Congresso. Nós só estamos atuando porque ainda não há lei", disse.

Após o voto de Barroso,cupom estrela bet primeiro depositodezembro, o julgamento do recurso foi suspenso com pedido de vista do ministro André Mendonça.

Siga o 'Estadão' nas redes sociais