bra bet fruit-Projeto assegura distribuição de absorvente femininobra bet fruitao menos um local por município

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O Projeto de Lei (PL) 1309/24 assegura que, pelo menosbra bet fruitum local por município, haverá distribuição de absorventes higiênicos femininos pelo Poder Público.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto do PL insere a medida na lei que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14214/21).  Atualmente, a lei já determina que o programa seja implantado de forma integrada entre todos os entes federados (estados, Distrito Federal e municípios).

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"A despeito da implantação do programa, chegam ao nosso conhecimento relatos de dificuldade de acesso aos absorventesbra bet fruitmunicípios onde não existe o Programa Farmácia Popular", alertam os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autores da proposta.

"Assim, optamos por deixar explícito no texto do projeto um adendo à lei, determinando que haja ao menos um local para distribuição desses insumos, garantindo o acesso universal", acrescentaram ambos.

Tramitação do projeto

A proposta será, agora, analisadabra bet fruitcaráter conclusivobra bet fruittrês comissões da Casa: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

* Matéria publicada com informações da Agência Câmara de Notícias.