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A audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulação de redes sociais realizada na terça (28) e quarta-feira (29) debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O artigo debatido diz que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se desrespeitarem uma ordem judicial que peça a remoção das postagens.
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O tribunal ouviu mais de 50 representantes das big techs (como Meta, Google e TikTok), associações, organizações não-governamentais e agentes do governo.
O resumo desses dois dias foi o seguinte:
- Houve maioria na argumentação de que o artigo respeita a Constituição Federal e deve ser mantido como base para a criação de mais leis sobre o assunto;
- Na visão dos analistas, o artigo não impede que novos dispositivos (leis) sejam criados para dar mais responsabilidade às plataformas, o que consideram importante;
- Anular a norma traria, portanto, mais prejuízos do que ganhos.
"O aprimoramento que se deve à lei não vem do desmonte do art. 19, mas ao contrário, vem de um pensar sobre novas exceções, dever de cuidado e regras de transparência que possam ser complementares a esse regime de responsabilidade nele desenhado", disse Carlos Affonso Souza, da Associação Brasileira de Internet (Abranet).
Os representantes das big techs trouxeram dados sobre conteúdos moderados e retirados pelas plataformas antes mesmo de a Justiça ser acionada. Também afirmaram que, por vezes, até mesmo autoridades têm dificuldades para identificar os conteúdos irregulares.
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