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Recentemente,pixbet palpite grátisdecisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os credores não podem mais exercer cobranças extrajudiciais de dívidas após elas serem prescritas. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, quando o credor busca o recebimento dos valores pela cobrança extrajudicial, ele ainda está exercendopixbet palpite grátispretensão.
Desse modo, quando ocorre a prescrição, finda a pretensão do credor, que não poderá mais ter a pretensão de receber, seja judicialmente ou extrajudicialmente.
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Para Renata Belmonte, advogada, líder de equipe da área de Recuperação de Créditos do escritório Albuquerque Melo, o tema é bastante controverso e vinha tendo posicionamento majoritário pela possibilidade da cobrança extrajudicial.
“Entretanto, a Corte Paulistana começava a demonstrar recentemente mudança no entendimento, com a prolação de dois acórdãos julgando pela impossibilidade de cobrança extrajudicial. Com esse julgamento, poderá haver uma avalanche de decisões que irão acompanhar o entendimento da Corte Superior”, diz ela.
O que ocorre na prática
Na prática, Renata avalia que se tornou arriscado aos credores perseguirem o crédito de forma extrajudicial daqueles que foram prescritos.
“Passa a ter maior risco de que o devedor ingresse com uma ação judicial, pedindo danos morais pela cobrança. Sem sombra de dúvidas, os empresários e empresas devem estar, mais do que nunca, assessorados por equipe jurídica especializada, que poderá atuar na mitigação dos riscos para o credor”, afirma.
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