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BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta quarta-feira, 15, que o novo programa de socorro aos Estados, sancionado com vetos pelo presidente Lula, terá impacto anual financeiro de cerca de R$ 20 bilhões, na pior das hipóteses.
Ele destacou que o novo regime, nomeado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) gera, de fato, um impacto à União difícil de estimar, já que depende da adesão de todos os entes subnacionais, e disse que os vetos feitos pelo presidente eram necessários. A despeito disso, Ceron afirmou que a proposta endereça um problema de constante judicialização e não pagamento da prestação da dívida pelos Estados.
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O secretário disse também que, dependendo das opções a que os Estados aderirem, a proposta vai permitir rápida redução do endividamento, sem nenhum tipo de perdão de dívida, garantindo apenas que passivos sejam equacionados com encargos menores.
"Com o projeto, olhando para o lado positivo, ele resolve a dívida de todos os Estados, não há argumentos contrários a isso. A dívida não crescerá maisarbety hackerproporção às receitas dos Estados, dependendo das opções que os Estados aderirem", esclareceu. O secretário destacou ainda que o fundo de equalização previsto no programa terá um efeito estrutural importante.
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EstataisQuestionado se há interesse da Uniãoarbety hackerreceber estatais dos Estados como forma de abatimento da dívida, conforme prevê a lei do Propag, Ceron afirmou que a preocupação do governo é para que haja uma regulamentação consistente do ponto de vista técnico e justa para ambas as partes.
"Na regulamentação, tem que ter um processo muito consistente para que não haja dúvida de nenhuma das partes quanto ao valor justo desses ativos e todas as demais condições, para que não tenhamos aí um processo igual ao que aconteceu no passado", avaliou.
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