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O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou que a corte tem um "encontro marcado" com a Lei de Segurança Nacional, que foi editada1xbet apostas online1983,1xbet apostas onlineplena ditadura militar (governo João Figueiredo, o último general do regime de exceção). "(A LSN) é uma espécie de espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e nós precisamos exorcizá-lo ou então colocá-lo na1xbet apostas onlinedevida dimensão", disse o ministro durante transmissão ao vivo realizada pelo Grupo Prerrogativas neste sábado, 20.
Dados do Departamento de Polícia Federal mostram que o uso da lei por seus delegados para a instauração de inquéritos nos dois primeiros do governo de Jair Bolsonaro cresceu 285% se comparado aos dois primeiros anos do mandato de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).
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Lewandowski ressaltou que a Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã, que tem "um alentadíssimo capítulo sobre direitos e garantias fundamentais". "O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não só com a letra da Constituição de 1988, mas com o espírito da mesma", afirmou o ministro.
Em 2021, ao menos duas ações foram apresentadas ao Supremo contra a LSN, uma ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e outra pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Enquanto o PTB pede que a lei seja declarada inconstitucional, o PSB sugere uma derrubada parcial do texto, com a manutenção de alguns trechos1xbet apostas onlinevigor.
Os casos estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já foi alvo de pedido de investigação baseada no dispositivo. Em julho de 2020, o Ministério da Defesa enviou uma representação à Procuradoria-Geral da República, justificada pela LSN, pedindo a responsabilização de Gilmar pela afirmação de que o Exército estava se associando a um 'genocídio',1xbet apostas onlinereferência à presença de militares no Ministério da Saúde durante a crise sanitária da covid-19.
A Lei de Segurança Nacional também já foi usada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para embasar pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo Bolsonaro. Nesta quinta-feira, dia 18, cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar do DF após estenderem uma faixa com os dizeres "Bolsonaro Genocida"1xbet apostas onlinefrente ao Palácio do Planalto. Eles foram levados à sede da Superintendência da PF por, segundo nota da corporação, "infringir a Lei de Segurança Nacional".
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