7games game para android-STF decide7games game para androidfavor do Banco Central7games game para androidação de R$ 50 milhões a funcionário demitido7games game para android1992
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Homem conseguiu ser realocado em7games game para androidfunção através de uma decisão na Justiça de 2016, quase 25 anos após seu desligamento-1jy7orqt0u4hi.png "Redação Terra"){kind=small}
O Supremo Tribunal Federal anulou um acórdão que previa pagamento de R$ 50 milhões a um funcionário do Banco Central, demitido7games game para android1992. A decisão foi tomada para evitar instabilidade jurídica e considerou a demissão legítima.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por anular um acórdão que previa o pagamento de R$ 50 milhões a um funcionário do Banco Central (Bacen) que havia sido demitido7games game para android1992. O julgamento pelo STF foi concluído no mês passado. O caso foi divulgado pelo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, e a decisão foi acessada pelo Terra.
A situação refere-se a um funcionário que conseguiu, por meio de uma decisão judicial,7games game para android2016, ser restituído ao cargo que exercia no banco após a demissão ocorrida há mais de 20 anos. Sua defesa afirmava que, por ser um servidor de um órgão público, ele só poderia ter sido demitido com uma assinatura do Presidente da República ou de Ministros do Estado, o que não ocorreu. Na ocasião, o homem foi desligado pelo então Presidente do Bacen.
Em 12 de janeiro de 2017, o funcionário foi reintegrado ao quadro do Banco Central.
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"Além disso, postulou o pagamento de todos os vencimentos a que teria direito desde a7games game para androiddemissão até a efetiva reintegração, apontando como quantum debeatur ("quantia devida") o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), montante que foi reputado irrazoável pelo juízo da execução. O feito, de acordo com as informações trazidas aos autos, encontra-se7games game para androidfase de liquidação", disse trecho da decisão do STF.
Na decisão deste ano, o Supremo considerou como legítima a demissão do funcionário. "O acórdão impugnado deixou de considerar, no entanto, que, à época do ato de demissão, estava prevista a atribuição do Presidente do BACEN para a aplicação dessa sanção", afirmou o relator.
O texto também analisou que o ácordão anterior poderia gerar instabilidade jurídica e fugir da razoabilidade.
"De acordo com o raciocínio do acórdão impugnado, a rigor, todos os atos de demissão praticados entre os anos de 1990 e 1996 deveriam ser declarados nulos. Mais que isso, todos os servidores demitidos no período fariam jus a indenizações pelos mais de vinte anos que deixaram de perceber remunerações. Estender o entendimento do acórdão para as demais situações semelhantes desbordaria7games game para androiduma situação de instabilidade jurídica insustentável", complementou.
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