novibet 50 free spins-É possível receber duas contas com valores diferentes no mesmo mês? Advogado responde
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Em uma plataforma jurídica, é possível encontrar mais de 10 mil processos relacionados à cobrança de duas faturasnovibet 50 free spinsuma data de vencimento
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Por cerca de três vezes, a jornalista Mariana Durante precisou lidar com a dor de cabeça de receber mais de uma conta de luznovibet 50 free spinscasa, com valores e contagens distintas, mas vencimento para o mesmo mês. Moradora do Jabaquara,novibet 50 free spinsSão Paulo, ela apelou para as redes sociais para pedir suporte à Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica para anovibet 50 free spinsresidência.
Tudo começou no mês de abril, segundo conta ao Terra. Naquela ocasião, chegaram duas contas emnovibet 50 free spinscasa, mas uma com um valor pequeno e outra com o valor que Mariana considerou "normal". A situação se repetiunovibet 50 free spinsjulho enovibet 50 free spinssetembro, mas, dessa vez, as duas contas vieram com valores altos.
"A conta não veio duplicada. A do mês de agosto eu recebi e setembro, normal, dia 27/09. A leitura do mês de setembro deveria vir para mim no final de outubro, só que eu recebinovibet 50 free spinssetembro também. Então, eu recebi duas contas e duas leituras no mês para pagar", detalha Mariana.
Com isso, a jornalista precisou desembolsar cerca de R$ 400 para arcar com as duas contas de luz, quando normalmente gasta metade disso.
"É um valor que a gente não está esperando para pagar. E não é um valor barato", afirma, ao destacar o impacto significativo da cobrança dupla sobre seu orçamento naqueles meses.
Mariana afirma que entrounovibet 50 free spinscontato com a Enel por duas vezes. Na primeira, por telefone, a atendente lhe disse que havia ocorrido um erro e a situação se normalizaria no mês seguinte, o que não ocorreu.
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Na segunda, ela foi pessoalmente até uma unidade da concessionária. Lá, ouviu que o envio de duas contas distintas no mesmo mês poderia ocorrernovibet 50 free spinsrazão da data de pagamento escolhida por ela, que, na época, era no final do mês.
"Eles vieram com a desculpa de que era a culpa do dia de vencimento. Todo dia 27 corria o risco de vir contas duplicadas, o que não faz sentido. E eles também não sinalizaram para gente que esse vencimento, na época, poderia vir duas contas no mesmo mês", reclama Mariana. Ela optou por mudar a data de vencimento para o dia 13 e espera não passar mais pelo transtorno.
Cobrança duplicada é legal?
O advogado Daniel Romano, especialistanovibet 50 free spinsdireito do consumidor, afirma que o envio de duas contas diferentes no mesmo mês não pode acontecer, independentemente do dia de vencimento denovibet 50 free spinsfatura.
"Tem um período de praticamente 30 dias que é feita a contagem dos quilowatts que são gastos e depois de tantos dias vem-se a fatura. Então, não tem essa possibilidade de dividir no mesmo mês uma cobrança parcial e no restante do mês outra parcial", diz.
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Em buscas na internet, porém, é possível encontrar queixas similares àquela que Mariana fez. Na plataforma jurídica Jusbrasil, aparecem mais de 10 mil resultados de processos relacionados à cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês.
Mas Romano avalia que há outros caminhos antes da judicialização. Ele recomenda um passo a passo para questionar cobranças indevidas:
Abrir uma reclamação na ouvidoria da própria concessionária, anotando o número do protocolo, data e horárionovibet 50 free spinsque foi aberto;
Caso não resolva, abrir uma reclamação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Caso nenhum desses passos funcione, então, o consumidor deve procurar a Justiça.
O que diz a Enel
Em nota, a Enel afirmou que alterou a data de vencimento da instalação, mas não justificou o porquê da cobrança de duas faturasnovibet 50 free spinsuma mesma data de vencimento.
"A Enel Distribuição São Paulo informa que,novibet 50 free spinsanálise da solicitação, procedeu com a alteração da data de vencimento da instalação, devido à mudança de titularidade. A data de vencimento referente ao mês 09/2024 foi ajustada, a pedido do cliente, e a segunda via enviada. O cliente está ciente do atendimento", afirma ao Terra.
