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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (6/6) julgamento sobre o uso de banheiros por pessoas transexuais. O processo que suscitou a discussão foi encaminhado à corte há dez anos.

Trata-se de um recurso relativo a uma reparação de danos morais a uma mulher transexual que alega ter sido constrangida por um funcionário de um shoppingslot machinesFlorianópolis (SC) ao tentar utilizar o banheiro feminino.

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Por 8 votos a 3, a corte rejeitou o recurso por entender que não há uma questão constitucional no processo. Por isso não chegou a julgar o mérito do caso, ou seja, se pessoas transexuais podem ou não utilizar o banheiro de acordo comslot machinespercepção de gênero.

A corte também decidiu cancelar uma decisão de 2014 que garantia a repercussão geral do processo. Isso significa que a decisão tomada não servirá como jurisprudência para demais casos parecidos a partir de agora.

O tema começou a ser discutidoslot machines2015, quando o relator Luís Roberto Barroso e o ministro Edson Fachin foram favoráveis aos direitos das pessoas transexuais. Na sequência, o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o processo, devolvendo-o ao plenário somenteslot machines2023.

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Pela ordem, Fux foi então o primeiro a votar, retomandoslot machinesanálise iniciadaslot machines2015. O ministro defendeu que o processoslot machinesquestão tratava apenas se cabia ou não danos morais e não tratava do direito ao uso do banheiro e dos direitos das pessoas transexuais. Por isso, ele defendeu que não havia questão constitucional a ser julgada.

O debate sobre o direito de pessoas transexuais utilizarem banheiros e demais espaços públicos sem discriminação ainda deve ocorrer no Supremo, no entanto. Há uma ação específica sobre isso, cuja relatoria é da ministra Cármen Lúcia.

Por enquanto, essa discussão vem avançando no Legislativo.

No final de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe,slot machinesescolas públicas e privadas, o uso do banheiro com base na identidade de gênero.

A proposta ainda precisa passar por outras votações,slot machinescomissão do Senado e na Câmara dos Deputados, para virar lei.

À BBC News Brasil, o senador e autor do projeto afirmou que o fundamento do projeto está nos incidentes ocorridosslot machinesbanheiros públicos nos últimos anos. Sem mencionar um exemplo, ele diz que isso vem ocorrendo especialmente nos banheiros femininos e aqueles usados por crianças e adolescentes.

"A questão central é que a falta de fiscalização nesses locais pode permitir que agressores utilizem esses espaços destinados ao público mais desprotegido", afirmou Malta.

Em 2022, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) mapeou 44 projetos de lei contrários ao uso de banheiro por pessoas transexuais,slot machinesdiferentes casas legislativas pelo país. Desses, segundo a entidade, dez foram aprovados como lei e estavam vigentes até aquele ano.

O vereador de Curitiba, pastor Ezequias Barros (PMB), é autor de um desses projetos contabilizados pela ABGLT. Ele apresentouslot machines2021 à câmara municipal uma proposta que proíbe os banheiros unisexslot machinesescolas municipais e demais instituições públicas da cidade.

"Apresentei essa proposta para, principalmente, resguardar as nossas crianças", afirmou o vereador à BBC News Brasil. "Isso porque encontrei escolas onde crianças a partir dos 3 anos estavam usando banheiro único, para meninos e meninas". O texto do vereador, no entanto, não se restringe às escolas.

E, embora não mencione expressamente o uso por pessoas transexuais, o texto determina a proibição do uso de banheiros "por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculinos e feminino".

À reportagem, o vereador defendeu a construção de um banheiro exclusivo para pessoas transexuais. "Se querem um banheiro trans, que se construa um terceiro banheiro", afirmou à reportagem.

Neste ano, o vereador curitibano pastor Marciano Alves (Republicanos), protocolou um projeto mais explícito, que prevê a identificação e uso de banheiros pelo critério do sexo biológico. Ou seja, proíbe o uso de banheiros de acordo com o sexo com o qual a pessoa se identifica. O projeto foi anexado ao do pastor Ezequias que está pronto para ser votado no plenário.

Se o projetoslot machinesCuritiba for aprovado, Gisele Alessandra Szmidt poderá ser impedida de utilizar o banheiro feminio do próprio local onde trabalha. Ela ficou conhecida como a primeira advogada transexual a subir na tribuna do STF e fazer uma sustentação oral,slot machines2017. Hoje, é assessora jurídica do Bloco PT/PV na Câmara de vereadores da capital paranaense.

"Me impedir de acessar o banheiro feminio é uma maneira de me expulsar do ambiente de trabalho", afirma.

A advogada também é representante da ABGLT, uma das entidades que entraram como amiga da corte no processo que foi debatido nesta quinta-feira. Amigos da corte, ou amicus curiae, são entidades que participam da ação fornecendo informações sobre o tema.

"É surreal que a gente tenha que lutar para usar o banheiro", afirma Gisele. "Estamos falando da violação da dignidade da pessoa. Estamos falando de um ser humano que teve um acesso a um banheiro negado".

Para Márcia Rocha, a primeira advogada brasileira a exercer a profissão com nome social e primeira conselheira transexual da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB SP), o que estáslot machinesdiscussão é algo que transcende o uso dos banheiros.

Uma decisão favorável da corte seria, de acordo com ela, útil para educar a população, mais do que simplesmente garantir um direito.

"Essa questão do banheiro é uma bobagem, porque quem é contrária afirma que vão usar a possibilidade do uso do banheiro [por pessoas transexuais] para cometer um crime, estuprar", afirma a advogada. "Isso é uma falácia, porque não existe crime suposto. Você não pode tirar um direito de uma população inteira pensando que alguém um dia pode cometer um crime".

Processo de 2008

O processoslot machinesdiscussão pelo Supremo Tribunal Federal foi movidoslot machines2008 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com os autos do processo mencionadosslot machinestexto no site do Supremo, o shopping forçou a retirada da mulher argumentando que a presença dela causaria constrangimento.

Ela pediu indenização de R$ 15 mil por danos morais, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que no caso não houve dano moral, mas "mero dissabor", de acordo com o STF.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal vem discutindo e decidindo sobre temas caros à comunidade LGBTQ+.

No ano passado, o Supremo reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQ+ podem ser enquadrados como injúria racial.

Em 2018, reconheceu a possibilidade de mudança no registro civil sem que para isso seja necessária a cirurgia de redesignação sexual. Eslot machines2011 a corte reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

"Todos os avanços nos últimos dez anos foram no judiciário", afirma a advogada Márcia Rocha. "O Congresso não legisla sobre isso e o Supremo vem preenchendo essa lacuna com decisões favoráveis a nós. Mas o ideal seria que tivéssemos leis".

A própria cidade de Florianópolis, onde ocorreu o caso que suscitou esse julgamento no Supremo, já viveu um cabo de força entre o legislativo e o executivo. Em 2017, o então prefeito Gean Loureiro (PMDB) vetou dois projetos de lei que a Câmara Municipal havia aprovado sobre direitos das pessoas transexuais.

Um dos projetos previa punição para condutas homofóbicas, e o outro permitia o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis.

Fontes de referência

1. bwin x real madrid
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