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O ex-jogador Robinho se pronunciou, nas redes sociais, nesta quarta-feira (18). Em comunicado publicado no Instagram, escrito e publicado porjogos online 1001assessoria de imprensa, o ex-atleta voltou a falar que é inocente e teve seus direitos violados.
A publicação fez um breve apanhado dos direitos constitucionais que teriam sido violados no julgamento que decretoujogos online 1001prisão no Brasil. Na postagem, foram publicados vários prints com textos nos quais advogados sustentam que o ex-jogador foi prejudicado.
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Foi exemplificado, inclusive, a Lei da Migração. A defesa alega ainda que esta é uma lei penal e, portanto, não poderia atuar de maneira retroativa no caso da condenação. Isso, aliás, seria contrário à determinação da Constituição Federal.
A defesa, porjogos online 1001vez, questiona o cumprimento da sentença estrangeirajogos online 1001terras brasileiras.
Todavia, alguns juristas analisam que a Lei da Migração dispõe sobre direitos e deveres e também sobre entrada e estadia no Brasil. No entanto, como é percebida como uma lei mista, pode ser ambígua. Há ainda outra situação analisada no caso da extraterritorialidade para brasileiros que cometem crimes no exterior e que exige que o processo fosse reaberto e julgado, desde o início, no Brasil. A Conjur argumenta que esta diretriz é possível, considerando que o crime de Robinho só prescreveriajogos online 10012033.
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